(Instituto o - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) - O artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) prevê que todo ser humano tem direito a uma nacionalidade e que ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade. Não obstante, há em variados países populações que etnicamente são autoproclamadas “ciganas”. Estas se distinguem por não possuírem uma nacionalidade, embora reclamem tratamento digno diante de arbitrariedades a que podem ser sujeitas, como a que ocorreu, por exemplo, na França, por ocasião do mandato do presidente Sarkozy. O direito a essa identidade pode ser representado, em termos de suas garantias, considerando o que se prescreve no âmbito da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Assinale a alternativa correta que estabelece a relação descrita no enunciado com os direitos abrangidos na DUDH.

Ninguém será sujeito a interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção legal contra tais interferências ou ataques, salvo quando submetido a um julgamento justo.

Todo ser humano tem capacidade para gozar dos direitos e das liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição.

Todo ser humano tem direito à liberdade de movimento e residência dentro das fronteiras de cada Estado. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade formal jurídica.

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade, liberdade e igualdade.

Delegado de polícia

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(NUCEPE/UESPI - 2014 - Polícia Civil/PI - Delegado de polícia) - Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. O Ministério Público, considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado, tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo. Considerando a narrativa, assinale a assertiva CORRETA.

a Maria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, embora tenha aceitado a proposta.
b Maria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo, renuncia ao interesse de agir.
c Não cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
d Inexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa.
e Só é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.

Código da questão: Q10764Ca

(Instituto o - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) - O pensamento criminológico moderno, de viés macrossociológico, é influenciado pela visão de cunho funcionalista (denominada teoria da integração, mais conhecida por teorias do consenso) e de cunho argumentativo (denominada por teorias do conflito). É correto afirmar que:

a São exemplos de teorias do consenso a Escola de Chicago, a teoria de associação diferencial, a teoria da subcultura do delinquente e a teoria do etiquetamento.
b São exemplos de teorias do conflito a teoria de associação diferencial a teoria da anomia, a teoria do etiquetamento e a teoria crítica ou radical.
c São exemplos de teorias do consenso a Escola de Chicago, a teoria de associação diferencial, a teoria da anomia e a teoria da subcultura do delinquente.
d São exemplos da teoria do consenso a teoria de associação diferencial, a teoria da anomia, a teoria do etiquetamento e a teoria crítica ou radical.
e São exemplos da teoria do conflito a Escola de Chicago, a teoria de associação diferencial, a teoria da anomia e a teoria da subcultura do delinquente.

Código da questão: Q54740Ca

(NUCEPE/UESPI - 2014 - Polícia Civil/PI - Delegado de polícia) - São exemplos de obrigação de fazer infungível.

I- Celebração de contrato oneroso, no qual a arquiteta Marina, contraiu obrigação intuitu personae de decorar o imóvel de Celeste.

II- Celebração de contrato oneroso de uma banda para tocar em uma festa.

III- Contrato oneroso com oficina para recuperar o motor de um veículo.

IV- Celebração de contrato gratuito com fins de realizar inscrição em um concurso em cidade diferente do domicílio do mandante.

a Estão corretos os itens II e III.
b Apenas o item I está correto.
c Estão corretos os itens I e II, somente.
d Apenas o item IV é falso.
e Estão corretos os itens II e IV.

Código da questão: Q10788Ca

(CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia) - Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir.

Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q54208Ca

(NUCEPE/UESPI - 2014 - Polícia Civil/PI - Delegado de polícia) - NÃO pode ser verificado serviços relativos ao poder extroverso do Estado em:

a a cobrança e fiscalização dos impostos.
b fiscalização do cumprimento de normas sanitárias.
c controle do meio ambiente.
d serviço de emissão de aportes.
e emissão de certidão.

Código da questão: Q10777Ca

(FUNDEP - 2008 - Polícia Civil/MG - Delegado de polícia) - Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa INCORRETA.

a No estelionato mediante emissão de cheque sem fundo, o pagamento do título antes do recebimento da denúncia, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, extingue a punibilidade.
b Para que se consume o crime de abuso de incapazes, é necessário apenas que o sujeito ivo pratique ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, sendo irrelevante a consumação da lesão efetiva.
c Responde o agente por um único latrocínio ainda que de seu roubo resulte a morte de mais de uma vítima, sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada apenas na dosimetria da pena.
d Responde por receptação dolosa o agente que encomenda o furto de determinada obra de arte, pois adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime.

Código da questão: Q21102Ca

(CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia) - A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.

A análise negativa das circunstâncias da prática do delito praticado poderia impedir o oferecimento do benefício da transação penal, ainda que preenchidos os requisitos objetivos para a sua concessão.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q54241Ca

(Instituto o - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) - “O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso do candidato aprovado em concurso da Polícia Civil, mas que foi desqualificado do certame por ser reprovado na etapa de sindicância de vida pregressa. Ele foi condenado em 2001 por participação no assassinato do índio Galdino Jesus dos Santos. O crime aconteceu em 20 de abril de 1997, quando o candidato tinha 16 anos. Ele e outros quatro jovens de classe média de Brasília atearam fogo no índio, que dormia em uma parada de ônibus da W3 Sul. [...]

[...] a sindicância da vida pregressa e investigação social avalia a idoneidade moral do candidato no âmbito social, istrativo, civil e criminal.

O requisito consta no edital como “indispensável para aprovação” no concurso e é avaliado por uma comissão formada pela direção da Polícia Civil.” (GLOBO.com, G1DF, 16.jul.2015).

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 sobre o direito constitucional dos índios, está INCORRETA a seguinte afirmação:

a As Terras Indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e o direito sobre elas é imprescritível.
b Legislar sobre populações indígenas é assunto de competência privativa da União.
c Serão asseguradas às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
d Processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas é competência dos juízes estaduais, onde ocorre o conflito.
e É vedado remover os índios de suas terras, salvo casos excepcionais e temporários.

Código da questão: Q54762Ca

(FUNDEP - 2008 - Polícia Civil/MG - Delegado de polícia) - Analise as seguintes afirmativas concernentes à separação judicial e assinale a alternativa INCORRETA.

a Na separação consensual, os cônjuges devem obrigatoriamente firmar acordo acerca da manutenção, subsistência e convivência dos filhos menores.
b O cônjuge declarado culpado na separação judicial não perde o direito aos alimentos, devendo o juiz fixar o valor da pensão com base no binômio possibilidade/necessidade.
c O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.
d O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.

Código da questão: Q21094Ca

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(NUCEPE/UESPI - 2014 - Polícia Civil/PI - Delegado de polícia) - Aquela crença de que o brasileiro é pacífico é falsa. O brasileiro protesta, sim. A situação chegou a um limite extremo, os serviços prestados são tão ruins que há um inconformismo generalizado. Mas a sociedade não é vítima quando a situação política chega a esse ponto, ela é culpada. Reclama do governo e se esquece de que quem colocou os políticos lá foi ela própria.

Em Reclama do governo e se esquece de que quem colocou os políticos lá foi ela própria., o segmento em destaque retoma, textualmente, o destaque, em

a Aquela 'crença' de que o brasileiro é pacífico é falsa.
b A 'situação' chegou a um limite extremo.
c Mas a sociedade não é 'vítima'.
d quando a 'situação política' chega a esse ponto.
e Mas a 'sociedade' não é vítima.

Código da questão: Q10738Ca

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